O Instituto Nacional de Estatística goza de personalidade jurídica de direito público e de autonomia administrativa, financeira e patrimonial e tem por finalidade, a produção, a coordenação e a difusão de dados estatísticos oficiais.

A tutela sobre o Instituto Nacional de Estatística é exercida pelo ministro responsável pela área do Planeamento.

Ao Instituto Nacional de Estatística incumbe:

a)  A recolha, o tratamento, a análise, a coordenação e a difusão dos dados estatísticos de que vier a ser incumbido pelo Governo, nos termos fixados por lei e tendo em conta as linhas gerais definidas pelo CNEST;

b)  A recolha, o tratamento, a análise, a coordenação e a difusão de outros dados estatísticos que permitam satisfazer, em termos economicamente viáveis, as necessidades dos utilizadores, públicos ou privados, sem prejuízo da prossecução das atribuições referidas na alínea anterior.