Compete ao Conselho Nacional de Estatística:

a)  Definir as linhas gerais da actividade estatística nacional e estabelecer as respectivas prioridades;

b)  Garantir a coordenação do SEN, aprovando os conceitos, definições, nomenclaturas e outros instrumentos técnicos de coordenação estatística;

c)  Aprovar os programas de trabalho dos restantes órgãos que compreendem o SEN;

d)  Apreciar o plano de actividades do INE e o correspondente relatório final;

e)  Pronunciar-se, a pedido do Governo, sobre as normas e princípios gerais que devem regular a produção de dados estatísticos;

f)  Zelar pela observância do segredo estatístico;

g)  Promover a revisão do SEN, sempre que as circunstâncias o justifiquem;

h)  Aprovar o seu regulamento interno;

i)   Desempenhar outras funções que lhe vierem a ser cometidas por lei.